A partir de 1º de julho de 2025, os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs) passaram a ter suas atividades reguladas pela Polícia Federal.
Essa mudança, prevista no Decreto nº 11.615/2023 e no Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, transfere responsabilidades antes concentradas no Comando do Exército. Trata-se de um marco que altera profundamente a forma como o Estado brasileiro organiza o controle civil de armas.
Novas atribuições da PF
Com a transição, a Polícia Federal assume papéis essenciais no relacionamento com os CACs:
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Registro de cidadãos e entidades vinculadas ao colecionismo, tiro esportivo e caça excepcional;
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Autorização para a aquisição, transferência e movimentação de armas de fogo;
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Fiscalização das práticas desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas ligadas à categoria;
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Emissão de guias de tráfego, regulando o transporte de armamentos;
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Supervisão do comércio varejista de armas direcionado ao público civil.
Todas essas funções ficam concentradas na Diretoria de Controle de Armas da PF, apoiada por 123 Delegacias de Controle de Armas em capitais e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle em unidades espalhadas pelo interior. Essa estrutura fortalece a abrangência e o alcance da fiscalização em nível nacional.
Recursos destinados e inovações
Para implementar a nova gestão, o Ministério da Justiça liberou R$ 20 milhões à PF, embora a corporação estime necessidade de até R$ 30 milhões. Mais de 600 servidores foram treinados para lidar com as demandas do setor, abrangendo tanto o atendimento administrativo quanto a fiscalização de campo.
Entre as novidades está o painel de Business Intelligence (BI), criado para disponibilizar dados estatísticos atualizados e públicos sobre registros, fiscalizações, autuações e apreensões. Esse sistema tem como meta ampliar a transparência e permitir maior controle social sobre o tema.
Base legal da transferência
O fundamento dessa mudança está no Decreto nº 11.615/2023, que modificou o regulamento do Estatuto do Desarmamento. O texto legal ampliou o escopo da Polícia Federal, conferindo-lhe competência para lidar com registro, aquisição, porte, posse, fiscalização e comércio de armas, munições e acessórios.
A legislação também trouxe novas regras para clubes de tiro, colecionadores e para a caça em caráter excepcional. A justificativa apresentada pelo governo é a centralização da gestão em um órgão civil de perfil técnico, substituindo o modelo militar anteriormente adotado.
Impactos para os CACs
A loja IWS Brazil, de Goiânia (GO), aponta que esse novo arranjo significa muito mais do que uma simples alteração administrativa. Colecionadores, caçadores e atiradores passam a se relacionar com um sistema informatizado, com delegacias especializadas e processos mais transparentes.
Essa reformulação inaugura uma etapa em que o controle de armas ganha contornos mais técnicos, organizados e próximos do cidadão.
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